Política de Combate ao Tráfico de Pessoas

1. Nosso Compromisso

O GP Certo é uma plataforma de classificados adultos que conecta prestadores de serviços adultos autônomos a clientes. Reconhecemos a responsabilidade que carregamos e adotamos tolerância zero a qualquer forma de exploração, coerção ou tráfico de pessoas.

A plataforma foi construída com moderação ativa, verificação biométrica de identidade e canais dedicados de denúncia. Qualquer conteúdo ou comportamento que indique exploração é removido e reportado às autoridades competentes no prazo máximo de 24 horas.

2. O que é Considerado Tráfico de Pessoas

Conforme a Lei 13.344/2016 (Lei de Combate ao Tráfico de Pessoas), caracteriza-se tráfico de pessoas o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas mediante ameaça, uso de força, coação, fraude, abuso de autoridade ou aproveitamento de vulnerabilidade, com o fim de exploração.

• Exploração sexual mediante coerção, ameaça ou privação de liberdade
• Trabalho forçado ou servidão por dívida
• Recrutamento de menores de 18 anos para qualquer finalidade sexual
• Anúncios publicados por terceiros em nome de pessoas sem seu pleno consentimento
• Controle de renda por gerenciadores, cafetões ou qualquer terceiro não autorizado

3. Usos Proibidos da Plataforma

É expressamente proibido utilizar o GP Certo para:

• Anunciar ou contratar serviços envolvendo menores de 18 anos
• Gerenciar perfis de terceiros sem procuração expressa e verificável
• Recrutar, aliciar ou coagir pessoas para publicar na plataforma
• Publicar conteúdo que sugira coerção, privação de liberdade ou exploração
• Usar dados de cadastro de terceiros (CPF, fotos, documentos) sem autorização
• Qualquer conduta descrita nos artigos 149-A e 218-B do Código Penal Brasileiro

Contas identificadas nessas condutas são encerradas imediatamente, e os dados do usuário são preservados e disponibilizados às autoridades mediante requisição legal.

4. Verificação de Identidade

Todo prestador de serviço que anuncia no GP Certo passa por verificação obrigatória de identidade:

• Nível 1: Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) + selfie ao vivo com correspondência facial por IA
• Nível 2: Vídeo de prova de vida com instrução aleatória + validação de CPF na base da Receita Federal

Nenhum anúncio é publicado antes da aprovação manual por nossa equipe de moderação. A aprovação tem SLA de até 24 horas.

5. Como Denunciar

Se você identificar um perfil que represente situação de risco ou exploração:

6. Retenção de Dados e Cooperação Legal

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), mantemos logs de acesso e registros de conexão por 6 meses. Dados de perfis denunciados são retidos por prazo maior quando há investigação em andamento.

Atendemos integralmente requisições judiciais de autoridades brasileiras no prazo legal. Notificamos o usuário afetado somente quando autorizado judicialmente.

7. Contas Congeladas por Denúncia Crítica

Quando uma denúncia envolve suspeita de tráfico, coerção ou menor de idade, o perfil e a conta financeira vinculada são congelados preventivamente até conclusão da análise, que ocorre em até 72 horas úteis. O criador é notificado na plataforma.

Saques pendentes são bloqueados durante o período de análise. Se a denúncia for confirmada, a conta é encerrada permanentemente. Se não confirmada, a conta é restabelecida integralmente.

8. Responsabilidade e Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas leis brasileiras, em especial:

• Lei 13.344/2016 — Tráfico de Pessoas
• Lei 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
• Lei 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Código Penal Brasileiro — Arts. 149-A, 218-B

Fica eleito o foro da comarca do Recife – PE para resolução de qualquer litígio oriundo desta política.

9. Contato Institucional

Para questões institucionais, parcerias com ONGs ou requisições de autoridades:

• E-mail: juridico@gpcerto.com.br
• E-mail de segurança: seguranca@gpcerto.com.br
• Endereço: Recife – PE, Brasil
• CNPJ: 63.667.841/0001-77